Termos e Condições de Uso
A fornecedora do serviço Pedal Connect e o CLIENTE celebram o presente contrato para uso dos bicicletários públicos.
CNPJ: 00.000.000/0001-00 | São Paulo/SP
Condições Gerais Iniciais
- A PEDAL CONNECT possui os direitos de operar os terminais urbanos do bloco Noroeste.
- O CLIENTE deseja utilizar o bicicletário sob operação e manutenção da PEDAL CONNECT.
- O CLIENTE poderá estacionar uma bicicleta por CPF.
- A bicicleta deverá ser retirada no prazo máximo de 05 dias. O reingresso da mesma bicicleta no sistema ficará condicionado a um intervalo mínimo de 120 minutos (02 horas) após a retirada.
- O bicicletário é destinado ao uso público e gratuito.
- O uso do bicicletário poderá ser suspenso em caso de comportamento INADEQUADO OU DESRESPEITOSO.
1. Objetivo
Este Termo estabelece as regras para utilização dos bicicletários localizados no municipio ****.
2. Condições para Clientes
2.1 Uso do Bicicletário
- Permitido: Bicicletas convencionais ou elétricas (limpas).
- Proibido: Deixar acessórios (garrafas, bolsas, sacolas, capacetes e etc.) no bicicletário junto a bicicleta.
- Proibido: Bicicletas a combustão e Ciclomotores.
- Vagas sujeitas à lotação.
2.2 IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULOS PERMITIDOS (RESOLUÇÃO CONTRAN)
Guia Visual de Identificação - Resolução CONTRAN 996/2023
Apenas são permitidas bicicletas elétricas que atendam aos requisitos técnicos abaixo:
2.3 Cadastro
É obrigatório apresentar documentos originais e comprovante de residência. O CLIENTE deve ser maior de 18 anos (ou responsável legal) e pode cadastrar até 2 bicicletas por CPF.
2.4 Travas e Cadeados
O uso de cadeado próprio é obrigatório. A ausência de trava implicará na proibição do uso do serviço.
2.5 Tempo de Permanência (Regra de 5 Dias)
A bicicleta pode permanecer por até 5 dias consecutivos. Após esse prazo, a trava poderá ser cortada e a bicicleta removida para depósito, sem direito a indenização.
2.6 Destino de Bicicletas Abandonadas
Bicicletas não retiradas do depósito em até 30 dias poderão ser doadas a entidades assistenciais.
2.7 Seguro e Responsabilidades
A Concessionária não possui seguro contra danos ou furtos causados por terceiros, exceto nos limites estabelecidos na cláusula 4.
3. Responsabilidades da Concessionária
A responsabilidade inicia-se no momento do registro de entrada e encerra-se no ato da devolução (saída) ao CLIENTE.
4. Limite de Ressarcimento
Indenização máxima para casos comprovados de furto ou dano sob custódia, mediante apresentação de Nota Fiscal (no momento do cadastro) e Boletim de Ocorrência.
5. Disposições Finais
O foro da Comarca de São Paulo/SP é eleito para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste contrato.